Instrumentos jurídicos de proteção e valorização da biodiversidade e da sociodiversidade

Juliana Santilli

Curso de extensão no Rio de Janeiro, na Escola Nacional de Botânica Tropical, do Jardim Botânico, nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2013, com o título “Instrumentos jurídicos de proteção e valorização da biodiversidade e da sociodiversidade” (20 horas)”, professora: Juliana Santilli.

O curso está na programação da ENBT, para ver detalhes clique aqui

Para maiores informações, Assessoria de Extensão da Escola Nacional de Botânica Tropical – ENBT,

Tel: 21- 3875-6209, E-mail: extensao@jbrj.gov.br

Programa:

A Constituição brasileira: novos paradigmas para a conservação da diversidade biológica e cultural e a transversalidade da questão ambiental. A função socioambiental da propriedade.

Interfaces entre a proteção constitucional à diversidade biológica e à diversidade cultural.

Convenção da Diversidade Biológica (CDB): histórico, conceitos, princípios, instrumentos e mecanismos principais. Soberania dos países de origem. Consentimento Prévio Fundamentado e Repartição Justa e Eqüitativa dos Benefícios. Conservação in situ: áreas protegidas, territórios indígenas e corredores ecológicos. Conservação ex situ:

bancos de germoplasma, herbários, jardins botânicos, etc. Protocolo de Nagoya à Convenção da Diversidade Biológica (CDB) Interfaces entre diversidade biológica e diversidade cultural: Sociodiversidade e etnoconhecimento. Populações tradicionais e biodiversidade.

Conhecimentos, inovações e práticas de povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais relevantes para a conservação da

biodiversidade: o artigo 8 (j) da CDB. Biodiversidade, biotecnologia e propriedade intelectual: necessidade de compatibilizar a CDB e o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão do artigo 27.3 (b) do TRIPs. Lei de Propriedade Intelectual (9.279/1996) e de Proteção de Cultivares (9.456/1997):

aspectos relacionados à biodiversidade. Medida Provisória no.

2.186-16, de 23/08/2001: regulamenta a aplicação da CDB no Brasil. A proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia para sua conservação e utilização. Histórico e aspectos jurídicos gerais. Autorizações de acesso e contratos de repartição de benefícios. Composição e funcionamento do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).

Tratado Internacional da FAO sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura: conservação e uso sustentável da agrobiodiversidade, sistema multilateral de acesso e repartição de benefícios. Direitos dos agricultores e suas interfaces com a agrobiodiversidade . Política Nacional de Agroecologia e de Produção Orgânica (Decreto 7.794/2012): diretrizes, instrumentos, mecanismos e instâncias de gestão. Produtos da sociobiodiversidade e conservação da agrobiodiversidade dentro do Plano Nacional de Segurança Alimentar e

Nutricional: :

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei 9.985/2000, decretos 4.340/2002 e 5.746/2006 e instruções normativas mais importantes do ICM-BIO): visão geral, normas de manejo e principais categorias de unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável. Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (Decreto 5.758/2006).

Criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Plano de manejo e conselhos consultivos e deliberativos de unidades de conservação. Gestão compartilhada com OSCIP. Compensação por significativo impacto ambiental, reassentamento de populações tradicionais.

Outras áreas protegidas: Reservas da Biosfera. Cavidades naturais subterrâneas. Bens arqueológicos. Territórios indígenas e de Quilombolas. Direitos de populações tradicionais e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n• 6.040/2007). Responsabilidade civil, criminal e administrativa por danos às unidades de conservação ambiental.

Bens culturais e sua proteção jurídica: tombamento, registro de bens culturais e chancela de paisagens culturais. Indicações geográficas e os produtos da sociobiodiversidade.